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Aviso prévio: Entenda como funciona

O aviso prévio é um assunto que gera muitas dúvidas, afinal, são muitos os motivos que levam os funcionários a quererem se desligar da empresa. Como também, a empresa tem muitas razões para desligar o funcionário sem justa causa.

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Com base nisso, é de extremo interesse do funcionário saber mais sobre esse assunto, para saber como será sua jornada de trabalho nessa etapa da sua vida. Como também, em qual tipo de aviso prévio ele se encaixa, dependendo de como ocorreu o desligamento.

Mas afinal… o que é esse tal de aviso prévio e para que serve?! Fique ligado e preste bastante atenção nas informações a seguir.

O que é o aviso prévio?

Nada mais é do que a notificação da quebra de contrato. Seja pelo o empregado ou pelo empregador, a notificação é essencial!

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o aviso prévio é feito através de um comunicado escrito, de forma que ambas as partes assinem e confirmem que estão a par do fato.

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Lembrando que só é aplicado quando o funcionário atua em regime CLT e tenha o contrato de trabalho com prazo indeterminado.

Em alguns casos, o contrato com prazo determinado tem esse direito. Entretanto, é necessário que haja uma cláusula no contrato de trabalho que garanta esse direito, tanto para o empregado quanto para o empregador.

Qual o objetivo?

O principal propósito do aviso prévio é para dar mais tempo ao empregado, para procurar novas oportunidades de emprego, isso quando a empresa decide demitir o funcionário sem justa causa.

E também mais tempo para a empresa, caso o funcionário tenha pedido demissão. Esse tempo serve para a empresa contratar um novo funcionário para substituir o que está de saída.

Tipos de aviso prévio

Sabemos que o empregado ou o empregador deve comunicar um ao outro a escolha do cumprimento do aviso prévio. Mas o que muitos não sabem é que existem dois tipos, segue abaixo:

Trabalhado

Quando o aviso prévio é trabalhado, o empregado tem no mínimo 30 dias para realmente sair da empresa. Geralmente esse tipo, ocorre quando a demissão vem por parte da empresa, dando assim, a oportunidade de o empregado procurar novas oportunidades de trabalho.

Funciona da seguinte maneira, o funcionário tem direito de escolher uma das duas opções a seguir:

  • Opção 1 – Prestar 30 dias corridos de serviço para e empresa (mantendo normalmente suas folgas), com a redução de 2 horas da jornada de trabalho, ou seja, o empregado pode escolher entre sair duas horas mais cedo ou entrar duas horas mais tarde, basta combinar com a empresa.
    Segundo a lei, não interessa se o empregado trabalha seis, oito ou doze horas por dia, a diminuição da carga horária sempre será a mesma, ou seja, de 2 horas.
  • Opção 2 – Não prestar 30 dias corridos de serviço para a empresa, podendo deixar de ir trabalhar por 7 dias corridos, não pode ser dias alternados. Esses 7 dias de “folga” pode ser tanto no início quanto no término do aviso prévio, fica a escolha do empregado. Lembrando que como os dias são corridos, feriados e finais de semana entram na contagem.

É importante ressaltar que segundo a Lei nº 5452 de 01 de Maio de 1943, Art. 488, em ambas as opções o trabalhador não tem prejuízo salarial, ou seja, irá receber o salário normalmente sem nenhum desconto a mais.

A empresa deve realizar o pagamento da rescisão em até 10 dias corridos, após a data de desligamento.

Indenizado

Caso a empresa já tenha encontrado um funcionário para exercer suas funções no trabalho, geralmente é usado o aviso prévio indenizado como opção.

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Sendo assim, é realizado a dispensa sem o cumprimento do aviso prévio. Não tendo a necessidade de comparecer mais ao trabalho, entretanto, é remunerado normalmente, como se estivesse trabalhando.

A empresa deve realizar o pagamento da rescisão em até dez dias corridos após a data de desligamento.

Lei de aviso prévio proporcional

Os funcionários demitidos sem justa causa, tem o direito ao aviso prévio proporcional. Isso ocorreu depois de uma atualização na legislação, mais precisamente na Lei nº 12,506 de 11 de outubro de 2011, que determina que os 30 dias de aviso prévio é somente para trabalhadores com até 1 ano de empresa.

Acrescentando 3 dias a mais ao aviso prévio, por ano trabalhado, resultando no máximo 90 dias de aviso prévio.

Com isso, o tempo de duração do aviso prévio é de acordo com o tempo de trabalho do funcionário na empresa.

Como a seguir:

  • Até 1 ano de trabalho = 30 dias de aviso prévio;
  • 1 ano de trabalho = 33;
  • 5 anos de trabalho = 45;
  • 10 anos de trabalho = 60;
  • 20 anos de trabalho = 90.

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho – TST, essa atualização serve tanto para amparar o empregado quanto o empregador.

Demissão por justa causa tem direito ao aviso prévio?

A dispensa por justa causa, acontece quando o funcionário realiza uma das faltas especificadas no Artigo. 482 da Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943, como:  incontinência de conduta ou mau procedimento, embriaguez habitual em serviço, abandono de emprego, prática constante de jogos de azar, etc.

Quando o funcionário é demitido por justa causa, ele não tem direito a nenhum tipo de aviso prévio. Ou seja, não tem o direito de receber o pagamento do período de 30 dias que seria trabalhado.

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Para funcionários nessa situação, só tem direito aos salários atrasados, a remuneração proporcional aos dias trabalhados do mês em que foi dispensado e férias vencidas, se no caso houver.

Deixando de receber por exemplo o seguro desemprego, que é um dos benefícios que mais ampara os trabalhadores. Saiba mais aqui.

1 comentário em “Aviso prévio: Entenda como funciona”

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