Empregada doméstica: Saiba quais são os seus direitos

Todos os empregados registrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direitos, e a empregada doméstica não fica de fora.

A Lei Complementar nº 150 aprovada no ano de 2015, regularizou a Emenda Constitucional nº 72/2013, que era reconhecida desde o ano de 2013, mas não era seguida, sendo opcional para os empregadores.

Sendo assim, a partir do ano de 2015 a Emenda passou de ser opcional para obrigatória. Conhecida popularmente como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas.

A empregada doméstica tem todos os direitos dos outros empregados registrados com a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada em regime CLT.

Entenda a seguir sobre a empregada doméstica e os seus direitos.

Quem é considerado empregada doméstica

Segundo o Art. 1º da Lei nº 150:

” Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei”.

Sendo assim, para ser considerada empregada doméstica o trabalho deve ser destinado à famílias ou pessoas físicas, em área residencial de natureza não econômica e sem fins lucrativos, mediante a pagamento de salário, trabalhando no mínimo 2 vezes por semana para mesma família/pessoa física.

Direitos da empregada doméstica

A empregada doméstica tem direito a:

Carteira de Trabalho e Previdência Social registrada

Todos os empregados domésticos devem ter sua carteira de trabalho assinada, devidamente anotada, determinando as condições do contrato de trabalho, como salário, data de admissão, entre outros.

A carteira de trabalho deve ter suas anotações feitas no prazo de 48 horas depois da data da entrega da CTPS ao empregador no momento da sua admissão.

Leia também sobre a Carteira de Trabalho Digital.

Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho do empregado doméstico estabelecido pela Constituição é de até 44 horas semanais e no máximo 8 horas diárias.

O empregado doméstico pode ser contratado em tempo parcial (e não mensal), sendo assim podem trabalhar em jornada semanal menor que 44 horas, entretanto, é importante lembrar que o salário vai ser proporcional aos dias trabalhados.

A escala de trabalho mais comum mediante a acordo entre empregado e empregador é a escala 12X36, onde o trabalho é realizado durante 12 horas seguidas e o descanso é de 36 horas ininterruptas.

Intervalo intrajornada

O intervalo de descanso entre a jornada de trabalho superior a 8 horas diárias pode variar de 1 a 2 horas de descanso.

Para jornada de trabalho parcial até 6 horas, o tempo de descanso previsto é de 15 minutos.

Após a Reforma Trabalhista, o intervalo intrajornada pode ser reduzido em até 30 minutos, sendo usado o tempo restante para empregada doméstica ser dispensada mais cedo do trabalho. Isso deve ser acordado entre empregado e empregador.

Salário

O salário da empregada doméstica é a partir de 1 salário mínimo, sendo irredutível. Além do salário não poder ficar abaixo de 1 salário mínimo, existem também o piso regional, onde em algumas regiões o salário da empregada doméstica pode ser maior que 1 salário mínimo.

Algumas regiões onde o salário excede o valor do salário mínimo são: Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarino, Rio Grande do Sul e Paraná.

Banco de Horas

De acordo com a Lei nº 150, a compensação do banco de horas para a empregada doméstica deve seguir as seguintes regras:

• I – Será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1o, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho; 
• II – Das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês; 
• III – O saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano. 

Hora extra 

A hora extra para o empregado doméstico tem acréscimo de 50% sobre o valor da hora do empregado. 

Sendo assim, para cada hora trabalhada além da sua jornada de trabalho o empregado recebe a mais 50% que o valor da hora normal.

Veja um exemplo de cálculo: 

Feriados civis, religiosos e o Descanso Semanal Remunerado -DSR

Toda a empregada doméstica tem direito ao DSR, sendo um dia inteiro (24 horas) de descanso, dando preferência aos domingos.

Os dias de descanso devem ser organizados para que a empregada não trabalhe 7 dias consecutivos. Trabalhar mais que 7 dias seguidos não é permitido, podendo acarretar em processos trabalhistas.

Em relação aos feriados religiosos e civis a Lei nº 11.324/2006 declara que os empregados domésticos têm direito sim a ter folgas nos dias em questão.

Sendo assim, a folga no feriado não traz prejuízos ao salário do empregado, assim como também o DSR.

Demissão com ou sem justa causa

A demissão ocorre da mesma forma que com qualquer outro trabalhador. A demissão sem justa causa pode ocorrer em qualquer momento, por vontade do empregador.

Assim como também o empregado pode pedir demissão em qualquer momento, por motivos pessoais ou específicos.

Veja alguns motivos onde o contrato de trabalho pode ser rescindido por parte do empregador: 

• O empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato
• O empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante
•  O empregador não cumprir as obrigações do contrato
• O empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama

Veja alguns motivos que pode acabar acarretando em uma demissão por justa causa:

• Submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado
• Incontinência de conduta ou mau procedimento
• Abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos

Férias

As férias do empregado doméstico é igual a de qualquer trabalhador com CTPS assinada. Sendo assim, após 1 ano de trabalho para a mesma família ou pessoa física o empregado doméstico garante suas férias de 30 dias.

Podendo ser os 30 dias consecutivos ou divididos em até 3 períodos, sendo os períodos com o mínimo de 05 dias consecutivos e com 1 período obrigatório de no mínimo 14 dias consecutivos.

Aviso prévio

O empregador que for demitir seu empregado deve comunicá-lo com 30 dias de antecedência, para que o mesmo passa se organizar nesses 30 dias para arrumar outro emprego.

Caso o empregado doméstico queira pedir demissão, deve avisar o empregador também com no mínimo 30 dias de antecedências, para que o mesmo possa contratar outro profissional para substituir.

Caso a dispensa seja imediata, o empregador deve indenizar o empregado com o valor relativo aos dias que ele iria trabalhar caso cumprisse o aviso prévio trabalhado. Se for o contrário, o empregado também paga esse valor para o empregador, como uma ”multa”.

Caso o aviso prévio seja trabalhado, o empregado pode escolher uma opção das duas:

• Primeira opção: Trabalhar os 23 dias do aviso prévio no horário normal, sendo que dos 30 dias do aviso prévio o empregado pode “faltar” por 7 dias sem descontos salariais
• Segunda opção: Trabalhar os 30 dias e sair todos os dias com 2 horas de antecedência, diminuindo assim a jornada de trabalho diária. 

Décimo terceiro salário

O 13º salário também é um direito da empregada doméstica. É basicamente um salário a mais no ano. Podendo ser dividido ou pago por completo no final do ano. A divisão funciona da seguinte maneira:

1. A primeira parcela deve ser entre fevereiro e 20 de novembro, sendo 50% do valor
2. A segunda parcela deve ser feita até 20 de Dezembro com os outros 50% do valor, sendo que nessa parcela ocorre os descontos, como INSS, pensão alimentícia, entre outros.

Salário família

O salário família é basicamente uma ajuda financeira para pessoas de baixa renda com carteira assinada.

O valor é de 48,62 para cada filho menor de 14 anos ou com alguma deficiência (todas as idades).

Para poder receber o salário família a renda familiar deve ser até 1.425,56 mensal.

Vale-transporte

O vale-transporte é um direito da empregada doméstica, tendo um desconto de 6% do seu salário bruto referente ao vale-transporte.

O reajuste da passagem ocorre todos os anos e por esse motivo o vale-transporte deve ser compatível com o reajuste anual.

Seguro-desemprego

É importante lembrar que o seguro desemprego só é permitido para aqueles que foram demitidos sem justa causa. 

O seguro-desemprego é um amparo financeiro entregue para o empregado de 3 até 5 parcelas mensais.

Licença maternidade e estabilidade durante a gestação

A licença maternidade é um direito das empregadas domésticas, a licença tem duração de 4 meses (120 dias), sem nenhum prejuízo salarial e danos ao emprego.

O pagamento da licença maternidade não é feito pelo empregador, e sim pela Previdência Social, levando em conta o valor do último pagamento, sempre respeitando o piso máximo da Previdência Social.

Além da licença maternidade, a empregada doméstica tem direito a estabilidade no emprego desde o período da confirmação da gestação até os 5 meses após o nascimento do filho (a).

Assim como também, o pai tem direito a licença paternidade, onde é concedido 5 dias consecutivos, iniciando a partir do primeiro dia útil de vida do filho (a).

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

O empregador tem como obrigação recolher o FGTS que corresponde a 8% sobre a remuneração da empregada doméstica.

O recolhimento é feito através do Guia DAE – Documentação e Arrecadação do eSocial.

Estabilidade Pré-aposentadoria

A estabilidade pré-aposentadoria ampara o empregado doméstico. Levando em conta que ele não pode ser demitido durante o processo de requerimento da aposentadoria, que geralmente dura entre 12 e 24 meses.

Só é válido a demissão desses empregados por motivos de justa causa.

Esses são os direitos das empregadas domésticas, visando sempre amparar e melhorar a qualidade de vida do trabalhador.