MEI: Entenda tudo sobre o Microempreendedor Individual

MEI: Entenda tudo sobre o Microempreendedor Individual

  • Quem pode ser Microempreendedor Individual?
  • Limite de faturamento
  • Benefícios
  • Imposto
  • Alvará
  • Profissões que não são permitidas para o MEI
  • Documentação
  • Onde abrir o MEI

MEI significa Microempreendedor Individual e foi criado para regularizar o profissional autônomo.

Criada em 2006 através de Lei Complementar nº 123.

É forma mais simples de se tornar uma pessoa jurídica, sem complicações e com diversos benefícios.

O cidadão empreendedor pode se cadastrar, e através dos pagamentos dos impostos, regularizar seu negócio.

Com isso, tendo acesso a benefícios que garante uma certa segurança em alguns casos.

Entenda mais sobre o assunto e tire suas dúvidas sobre o Microempreendedor Individual.

Quem pode ser Microempreendedor Individual?

Qualquer cidadão que não tenha participação em outra empresa como sócio ou como titular.

Limite de faturamento

O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 ao ano.

Se o faturamento ultrapassar o limite de R$ 81.000,00, se torna microempresa e será necessário contratar um contador.

Benefícios

O MEI possui alguns benefícios assegurados por lei, desde que mantenha seus impostos devidamente pagos. Veja os benefícios do MEI:

  • Pode ter até 1 funcionário contratado, que receba até 1 salário mínimo ou o piso da categoria
  • Conta corrente Pessoa Jurídica – PJ
  • Acesso a linhas de crédito para PJ
  • Emissão de Nota Fiscal
  • Auxílio Maternidade
  • Auxílio Doença
  • Aposentadoria por idade

Imposto

O Imposto que o Microempreendedor Individual deve pagar se chama DAS, essa sigla significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o vencimento do imposto é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso o dia 20 seja em um final de semana ou feriado.

Esse valor é pago mensalmente e é direcionado para o pagamento do INSS/Previdência Social. O valor sofre alteração todo o ano de acordo com a atualização do salário mínimo.

De acordo com o lei o valor é constituído de 5% sobre o valor do Salário Mínimo, adicionando R$ 1,00 do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 do Imposto Sobre Serviços – ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal).

Atualmente a taxa segue os seguintes valores:

  • Comércio ou indústria R$ 53,25
  • Prestação de serviços R$ R$ 57,25
  • Comércio e serviços R$ 58,25

Importante

Caso atrase o pagamento do DAS, será cobrado multa de juros por atraso de 0,33% ao dia.

Alvará

Assim que aberto o MEI seu negócio terá um alvará válido por 180 dias, até essa data seu negócio deverá receber a visita do fiscal da prefeitura.

Esse tema muda de cidade para cidade, aconselhamos que antes de tudo entre em contato com a prefeitura da cidade onde é seu negócio e verifique melhores informações.

Profissões que não são permitidas para o MEI

Algumas profissões não são permitidas exercer utilizando o cadastro do MEI. Como por exemplo:

  • Odontologia
  • Advocacia
  • Engenharia
  • Medicina
  • Entre outros

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Para esses profissionais que não podem exercer utilizando o MEI e desejam formalizar suas atividades, devem optar por se cadastrar como:

  • EI – Empresário Individual
  • EIRELI – Empresário Individual de Responsabilidade Ilimitada
  • LTDA – Sociedade Limitada

No site do Portal do Empreendedor é disponibilizado uma página para pesquisa.

Para saber se sua profissão se enquadra acesse: Portal do Empreendedor

Documentação

Para o preenchimento do cadastro no Portal do Empreendedor, é necessário informar alguns dados, para isso é necessário ter em mãos os seguintes documentos:

  • Documento de Identificação do titular
  • CPF
  • Título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física

Além disso, após a formalização, aconselhamos a imprimir e/ou arquivar os seguintes documentos a fim de evitar problemas futuros:

  • Todos os DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, ISS e/ou ICMS para o ano
  • Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI
  • Cartão do CNPJ no site da Receita Federal
  • Preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas, disponível no Portal do Empreendedor/Obrigações
  • Guardar as notas de compras das mercadorias
  • Canhotos das notas emitidas
  • Documento dos empregados

Onde abrir o MEI

O cadastro é feito por meio do Site Portal do Empreendedor.

Segundo o próprio o site, é um portal de serviços do Governo Federal para o Microempreendedor Individual – MEI, que integra e promove o acesso a soluções que simplificam o dia a dia do empreendedor.

Para efetuar seu cadastro acesse: Portal do Empreendedor – ABRIR MEI.

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