Trabalhador PcD: Saiba todos os seus direitos dentro do mercado de trabalho

Trabalhador PcD: Saiba todos os seus direitos dentro do mercado de trabalho

  • O que é PcD?
  • PcD: Lei de Cotas
  • PcD: Deficiências enquadradas na Lei de Cotas
    • Deficiência física
    • Deficiência auditiva
    • Deficiência visual
    • Deficiência Intelectual
    • Deficiência múltipla
    • Transtorno do espectro autista
  • Direitos do trabalhador PcD
    • Igualdade salarial
    • Jornada de trabalho especial
    • Vale-Transporte - VT
    • Estabilidade
    • Aposentadoria especial

O trabalho para a pessoa com deficiência – PcD, é mais do que um salário fixo no final de cada mês!

É se integrar melhor na sociedade, mostrando que a sua limitação não é um empecilho para executar as tarefas a qual foi dada.

Conhecendo e interagindo com novas pessoas, e com essa convivência diminuindo o preconceito que infelizmente algumas pessoas ainda tem.

É ter recurso financeiro, para poder se aperfeiçoar mais em sua profissão, através de cursos, se qualificando para o mercado de trabalho.

Tendo oportunidade de subir de cargo e aumentar sua remuneração.

Além de ganhar uma qualidade de vida melhor, ser independente e aumentar sua autoestima.

Mas afinal, o que é PcD e quais são os seus direitos no mercado de trabalho? Veja a seguir.

O que é PcD?

A sigla PcD significa Pessoa com Deficiência.

Segundo o Art. 2 da Lei  13.146, são pessoas que contém alguma restrição, seja mental, física, sensorial ou intelectual, ou mais de um dos casos citados.

PcD: Lei de Cotas

Você já ouviu falar sobre a lei de cotas?! A Lei de cotas basicamente é a porcentagem obrigatória de PcD’s que devem estar contratados em uma empresa.

Essa porcentagem varia de acordo com a quantidade de funcionários que a empresa tem.

De acordo com o Art. 93 da Lei 8.213/1991 essa quantidade foi estabelecida, veja a seguir!

  • Até 200 funcionários, deve-se ter 2%;
  • De 201 até 500 funcionários, deve-se ter 3%;
  • De 501 até 1.000 funcionários, deve-se ter 4%;
  • De 1.001 funcionários em diante, deve-se ter 5%.

É importante ressaltar que a lei de cotas só é válido para empresas a qual tem mais de 100 funcionários, ou seja, para empresas que tem 99 funcionários ou menos a lei de cotas não é obrigatória.

Em algumas categorias o Estatuto de Pessoas com Deficiência determinou uma cota.

Como por exemplo os taxistas, as empresas que prestam esse serviço devem reservar 10% das vagas para PcD’s, independentemente do número de funcionários.

PcD: Deficiências enquadradas na Lei de Cotas

Para uma pessoa ser inserida na lei de cotas é essencial ter a existência de um laudo médico, seja através do próprio médico do trabalho da empresa ou por outro médico. Mas a comprovação é fundamental!

No laudo deve conter o tipo de deficiência e o código de Classificação Internacional de Doenças – CID, além do funcionário permitir que a sua condição se torne pública.

Ou um certificado de reabilitação profissional, expedido somente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para saber mais sobre INSS clique aqui.

Veja a seguir quais são as deficiências que se enquadram na Lei de Cotas, de acordo com o Decreto 3.298/1999.

Deficiência física

Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.

As deficiências físicas que se enquadram estão no Art. 4, item I do Decreto 3.298/1999.

Clique aqui para verificar.

Deficiência auditiva

Para verificar se você se enquadra como deficiente auditivo, verifique o Art. 4, item II no Decreto 3.298/1999.

Clique aqui para verificar.

Deficiência visual

Para verificar se você se enquadra como deficiente visual, verifique o Art. 4, item III no Decreto 3.298/1999.

Clique aqui para verificar.

Deficiência Intelectual

Para verificar se você se enquadra como deficiente intelectual, verifique o Art. 4, item IV no Decreto 3.298/1999.

Clique aqui para verificar.

Deficiência múltipla

Uma pessoa com duas ou mais deficiências.

Transtorno do espectro autista

A partir no ano de 2012 através da lei nº 12.764, os autistas passaram a ter os mesmos benefícios que as pessoas com deficiência.

Direitos do trabalhador PcD

Além de todos os direitos do trabalhador previstos pelas Consolidações das Leis do Trabalho – CLT os trabalhadores PcD’s tem os seguintes direitos a mais, veja a seguir.

Igualdade salarial

De acordo com o Art. 34 da Lei nº 13.146/2015, ”A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor”.

Jornada de trabalho especial

A redução da jornada de trabalho vai de acordo com deficiência do funcionário, caso exija alguma redução ou flexibilidade do trabalho, a empresa deve por lei liberar o funcionário.

Entretanto, o salário será proporcional aos dias trabalhado, ou seja, é compatível com a jornada de trabalho.

Para exemplificar, se um trabalhador PcD tem um acompanhamento médico semanal, com dias e horários determinados, a empresa deve remanejar a jornada de trabalho naquele dia em questão para que o trabalhador consiga comparecer.

Vale-Transporte – VT

O vale transporte também é um direito do trabalhador PcD.

Entretanto, caso o trabalhador tenha um VT que garanta a gratuidade da passagem do transporte público, o VT entregue pela empresa não é mais obrigatório.

Estabilidade

A empresa não pode demitir o trabalhador PcD sem justa causa sem tem um substituto em condições igual, e também que esteja em regime de contrato superior a noventa dias, determinado ou indeterminado.

Isso é válido somente para empresas que não tenha atingido a porcentagem mínima da Lei de Cotas de acordo com a quantidade de funcionários.

Aposentadoria especial

É concedido para pessoas com deficiência mental, física ou sensorial que dificulte a participação a sociedade, ou que não consiga disputar oportunidades com outras pessoas.

 

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